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Lei Complementar nº 42 de 02/03/2012
Lei Complementar nº 42 de 02/03/2012 - Dá nova redação ao § 5º e acresce § ao artigo 3º da Lei Complementar nº 14 de 24 de novembro de 2.005, alterada pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 2.006.
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